Resolução Nº 40
por 1598944
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última modificação
27/11/2024 22h16
Dispõe sobre o procedimento para o pagamento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato.
Resolução 40-2024-Procedimento para o pagamento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.pdf
