Decreto n.º 10.947, de 25 de janeiro de 2022
por 2036557
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última modificação
07/03/2022 15h48
Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto n.º 10.947 - 2022 - DOU - Imprensa Nacional.pdf
