Parecer Referencial nº 00007/2025 – ELIC/PGF/AGU
por 1966297
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última modificação
23/10/2025 12h06
O parecer trata de alteração quantitativa para supressão do objeto contratual, com base no art. 124, I, “b”, da Lei nº 14.133/2021, aplicando-se a termos aditivos exclusivamente voltados à supressão de objeto em contratos de prestação de serviços ou de fornecimento. Recomenda sua adoção como Parecer Referencial, conforme a ON AGU nº 55/2014 e a Portaria PGF nº 262/2017, e não se aplica a casos com acréscimo ou alteração qualitativa do objeto, contratos de obras ou engenharia, nem a termos baseados na Lei nº 8.666/1993.
parecer referencial 7-2025 ELIC.pdf
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