Parecer Referencial nº 00006/2025 – ELIC/PGF/AGU
por 1966297
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última modificação
23/10/2025 12h04
O parecer trata de licitações e contratos administrativos na modalidade pregão eletrônico para aquisição de bens comuns com critério de menor preço, podendo ou não utilizar o Sistema de Registro de Preços, até o limite de R$ 1.000.000,00. Recomenda sua adoção como Parecer Referencial, conforme a ON AGU nº 55/2014 e a Portaria PGF nº 262/2017. Não se aplica a aquisições de gêneros alimentícios, soluções de TIC, gás liquefeito de petróleo, bens com serviços agregados ou aquisição internacional.
parecer referencial 6-2025 ELIC.pdf
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