Parecer Referencial nº 00005/2025 – ELIC/PGF/AGU
por 1966297
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última modificação
23/10/2025 12h02
O parecer trata da prorrogação de vigência de Ata de Registro de Preços, por meio de termo aditivo, com fundamento no art. 84 da Lei nº 14.133/2021, combinado com o art. 22 do Decreto nº 11.462/2023. Recomenda a adoção do presente parecer como Parecer Referencial, conforme a Orientação Normativa AGU nº 55/2014 e a Portaria PGF nº 262/2017, nos casos de ausência de dúvidas jurídicas. Esclarece que não se aplica aos casos de prorrogação de vigência cumulada com reequilíbrio econômico-financeiro da ARP, nem aos casos de prorrogação de vigência dos contratos decorrentes da ARP.
parecer referencial 5-2025 ELIC.pdf
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