Parecer Referencial nº 00004/2025 – ELIC/PGF/AGU
por 1966297
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última modificação
23/10/2025 11h59
O parecer trata da contratação direta de serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inexigibilidade de licitação por fornecedor exclusivo. Recomenda a adoção do presente parecer como Parecer Referencial, conforme a Orientação Normativa AGU nº 55/2014 e a Portaria PGF nº 262/2017, nos casos de ausência de dúvidas jurídicas. Ressalta que esta Manifestação Jurídica Referencial não se aplica quando a contratação ocorrer pelo mercado livre (ACL).
parecer referencial 4-2025 ELIC.pdf
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