Parecer Referencial nº 00001/2025 – ELIC/PGF/AGU
por 1966297
—
última modificação
23/10/2025 11h45
O parecer trata da prorrogação da vigência de contratos de prestação de serviços e fornecimentos continuados, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021. O documento orienta quanto à formalização de termo aditivo e recomenda a adoção deste entendimento como Parecer Referencial, nos termos da Orientação Normativa AGU nº 55/2014 e da Portaria PGF nº 262/2017, para utilização em casos semelhantes em que não haja controvérsia jurídica.
Parecer referencial 1-2025 ELIC.pdf
— 4222 KB
