Parecer Referencial nº 00002/2025 – ELIC/PGF/AGU
por 1966297
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última modificação
23/10/2025 11h50
O parecer aborda a prorrogação da vigência de contratos de prestação de serviços continuados, com fundamento no art. 57, inciso II, ou §4º, da Lei nº 8.666/1993. Dispõe sobre a formalização do termo aditivo correspondente e recomenda a adoção deste entendimento como Parecer Referencial, conforme a Orientação Normativa AGU nº 55/2014 e a Portaria PGF nº 262/2017, a ser aplicado em situações análogas em que não existam dúvidas jurídicas.
Parecer Referencial 2-2025 ELIC.pdf
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